“Ai
dos que fazem do direito uma amargura e a justiça jogam no chão”
(Amós 5,7)
(Amós 5,7)
O Conselho Permanente da Conferência Nacional dos Bispos do
Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, dos dias 21 a 23 de março de 2017, em
comunhão e solidariedade pastoral com o povo brasileiro, manifesta apreensão
com relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, de iniciativa
do Poder Executivo, que tramita no Congresso Nacional.
O Art. 6º. da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a
Previdência seja um Direito Social dos brasileiros e brasileiras. Não é uma
concessão governamental ou um privilégio. Os Direitos Sociais no Brasil foram
conquistados com intensa participação democrática; qualquer ameaça a eles
merece imediato repúdio.
Abrangendo atualmente mais de 2/3 da população economicamente
ativa, diante de um aumento da sua faixa etária e da diminuição do ingresso no
mercado de trabalho, pode-se dizer que o sistema da Previdência precisa ser
avaliado e, se necessário, posteriormente adequado à Seguridade Social.
Os números do Governo Federal que apresentam um déficit
previdenciário são diversos dos números apresentados por outras instituições,
inclusive ligadas ao próprio governo. Não é possível encaminhar solução de
assunto tão complexo com informações inseguras, desencontradas e
contraditórias. É preciso conhecer a real situação da Previdência Social no
Brasil. Iniciativas que visem ao conhecimento dessa realidade devem ser
valorizadas e adotadas, particularmente pelo Congresso Nacional, com o total
envolvimento da sociedade.
O sistema da Previdência Social possui uma intrínseca matriz
ética. Ele é criado para a proteção social de pessoas que, por vários motivos,
ficam expostas à vulnerabilidade social (idade, enfermidades, acidentes,
maternidade…), particularmente as mais pobres. Nenhuma solução para equilibrar
um possível déficit pode prescindir de valores éticos-sociais e solidários. Na
justificativa da PEC 287/2016 não existe nenhuma referência a esses valores,
reduzindo a Previdência a uma questão econômica.
Buscando diminuir gastos previdenciários, a PEC 287/2016
“soluciona o problema”, excluindo da proteção social os que têm direito a
benefícios. Ao propor uma idade única de 65 anos para homens e mulheres, do
campo ou da cidade; ao acabar com a aposentadoria especial para trabalhadores
rurais; ao comprometer a assistência aos segurados especiais (indígenas,
quilombolas, pescadores…); ao reduzir o valor da pensão para viúvas ou viúvos;
ao desvincular o salário mínimo como referência para o pagamento do Benefício
de Prestação Continuada (BPC), a PEC 287/2016 escolhe o caminho da exclusão
social.
A opção inclusiva que preserva direitos não é considerada na
PEC. Faz-se necessário auditar a dívida pública, taxar rendimentos das
instituições financeiras, rever a desoneração de exportação de commodities,
identificar e cobrar os devedores da Previdência. Essas opções ajudariam a
tornar realidade o Fundo de Reserva do Regime da Previdência Social – Emenda Constitucional
20/1998, que poderia provisionar recursos exclusivos para a Previdência.
O debate sobre a Previdência não pode ficar restrito a uma
disputa ideológico-partidária, sujeito a influências de grupos dos mais
diversos interesses. Quando isso acontece, quem perde sempre é a verdade. O
diálogo sincero e fundamentado entre governo e sociedade deve ser buscado até à
exaustão.
Às senhoras e aos senhores parlamentares, fazemos nossas as
palavras do Papa Francisco: “A vossa difícil tarefa é contribuir a fim de que
não faltem as subvenções indispensáveis para a subsistência dos trabalhadores
desempregados e das suas famílias. Não falte entre as vossas prioridades uma
atenção privilegiada para com o trabalho feminino, assim como a assistência à
maternidade que sempre deve tutelar a vida que nasce e quem a serve
quotidianamente. Tutelai as mulheres, o trabalho das mulheres! Nunca falte a
garantia para a velhice, a enfermidade, os acidentes relacionados com o
trabalho. Não falte o direito à aposentadoria, e sublinho: o direito — a
aposentadoria é um direito! — porque disto é que se trata.”
Convocamos os cristãos e pessoas de boa vontade, particularmente
nossas comunidades, a se mobilizarem ao redor da atual Reforma da Previdência,
a fim de buscar o melhor para o nosso povo, principalmente os mais
fragilizados.
Na celebração do Ano Mariano Nacional, confiamos o povo
brasileiro à intercessão de Nossa Senhora Aparecida. Deus nos abençoe!
Brasília, 23 de março de 2017.
Cardeal Sergio da Rocha
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB
Arcebispo de Brasília
Presidente da CNBB
Dom Murilo S. R. Krieger, SCJ
Arcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB
Arcebispo de São Salvador da Bahia
Vice-Presidente da CNBB
Dom Leonardo Ulrich Steiner, OFM
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB
Bispo Auxiliar de Brasília
Secretário-Geral da CNBB
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